Resolução nº 311, de 3 de Abril de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

CCJ aprova até seis anos de prisão para servidor público que usar indevidamente bem, renda ou serviço público

Todo agente público que se utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos poderá ser punido com reclusão, de dois a seis anos, e multa, por ter praticado o crime de peculato-uso.

Especialização no pedido de registro e cumprimento de testamento

Modelo de Petição

TST rejeita desmembramento de sindicato de metalúrgicos do setor aeroespacial

A decisão, unânime, fundamentou-se no princípio da unicidade sindical.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal. Artigos 17 e 41 ambos da Lei nº 11.340/06. Violência familiar.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

Plenário aprova mudanças em Tribunal do Júri

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Medida Provisória nº 274, de 29/12/05

Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.

Voto de desempate vai definir suspensão ou não do processo disciplinar contra Dirceu

Casal que perdeu voo de Goiânia a Lisboa por falhas de companhia aérea deve ser indenizado em mais de R$ 10 mil, decide juiz

Justiça condena Latam a indenizar casal por atraso significativo, perda de conexão e cobrança duplicada de bagagem em voo para Lisboa

Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis

Com essa decisão, o colegiado pacificou entendimentos divergentes entre a Terceira Turma (que entendia que o prazo seria processual e deveria ser contado em dias úteis) e a Primeira Turma (segundo a qual o prazo seria decadencial e deveria ser contado em dias corridos)

Empresa reverte no STF autuação de R$ 25 milhões aplicada pela Receita Federal

Decisão é considerada pioneira no Judiciário brasileiro e segue precedente que já revogou decisão contra a TV Globo

TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de saúde

O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas

Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

Técnica de hospital que deixou trabalho por 17 minutos para assistir ao Réveillon na praia reverte justa causa

Apesar de reconhecer o ato de indisciplina, a 5ª Turma entendeu, por maioria, que houve desproporcionalidade na aplicação da pena

Dívidas tributárias podem ser pagas sem multa ou juros de mora

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal

Julgamento posterior à morte de advogado é anulado

Para a SDI-2, a houve prejuízo à defesa da empresa

Clínica é condenada a indenizar casal por erro de diagnóstico em exame do filho

A empresa deverá desembolsar o valor de R$ 5 mil a cada autor, a título de danos morais.

Entenda a audiência de custódia, por onde suspeito de matar palmeirense Gabriela Anelli vai passar

“Não se discute o mérito, não vai se discutir se foi ele ou não”, diz especialista.

Recuperação Tributária é fator competitivo para as empresas

Num mercado sensível, a economia gerada pela recuperação de crédito de tributos pode significar maiores investimentos.